Definição do Rito para avaliação da prisão do Deputado Capitão Assumção pela Presidência da Assembleia

Pela primeira vez na história, deputado instalou Comissão Especial composta por membros da Comissão de Justiça e da Corregedoria com prazo de até 72hs para apresentar relatório.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), Deputado Estadual Marcelo Santos, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a prisão preventiva do deputado Capitão Assumção na última quarta-feira, 28, anunciou a criação de uma Comissão Especial para deliberar sobre o caso. A medida, comunicada aos parlamentares durante reunião na sala da presidência e divulgada oficialmente no Diário Oficial do Poder Legislativo nesta segunda-feira (04), destaca a seriedade com que a instituição encara os desdobramentos decorrentes da ordem judicial.

A Comissão Especial, presidida pelo Deputado Lucas Scaramussa, encarregada de analisar a situação é composta por membros da Comissão de Justiça e da Corregedoria, órgãos fundamentais no processo de fiscalização e cumprimento das normas legais. Com um prazo de até 72 horas para apresentar o relatório, os membros desta Comissão enfrentam a tarefa complexa de examinar o caso e emitir uma recomendação que será submetida à votação de todos os parlamentares no Plenário.

“A prisão de um parlamentar por determinação do STF é um acontecimento extraordinário, fora do comum, nunca antes vivenciado por nenhum presidente, que levanta questões complexas sobre a separação de Poderes e o funcionamento das instituições democráticas. A criação desta Comissão Especial pela Assembleia Legislativa demonstra nosso compromisso em conduzir este processo de forma transparente e responsável, respeitando os princípios fundamentais do Estado de Direito. É nosso dever realizar um trabalho com isenção e imparcialidade, buscando oferecer uma contribuição significativa para a resolução deste importante episódio”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa do ES, Marcelo Santos.

O presidente Marcelo Santos ressaltou ainda que a decisão final sobre a liberdade do Deputado Capitão Assumção não cabe apenas aos legisladores estaduais, mas também ao Ministro Relator do STF que ordenou sua prisão. “Nós vamos seguir o rito estabelecido nas Constituições Federal e Estadual e compete ao ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria, adotar as medidas pertinentes ao que será decidido pelos parlamentares capixabas”.