Prefeitura da Serra disponibiliza serviços de assistência jurídica gratuita
Os moradores da Serra que precisam de advogados podem contar com os serviços do Departamento de Assistência Judiciária Municipal (Dajum). Ligado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), o Dajum presta serviços jurídicos gratuitos relativos a Direito de Família, como processos de concessão de pensão alimentícia, divórcio e investigação de paternidade. No total, são oferecidos 24 serviços.
A assistência é destinada a moradores da Serra com renda familiar mensal de até três salários mínimos e patrimônio de até 180 salários mínimos.
Para acessar o serviço, basta fazer agendamento pela internet, por meio do link http://agendamento.serra.es.gov.br/ ou agendar pelo telefone (27) 3252-7231. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe ou no Fórum de Jardim Limoeiro – neste caso, para quem já está com atendimento em aberto.
O serviço oferece também a possibilidade de abrir demandas por meio do Whatsapp, pelos números: (27) 98862-6841, (27) 99795-7445 e (27) 99864-0434.
Segue abaixo a lista detalhada dos serviços jurídicos realizados pelo Dajum:
Orientação Judiciária nos assuntos referentes a Direito de Família;
Infância e Juventude e Registro Tardio;
Ação de Alimentos;
Ação de Guarda;
Ação de Investigação de Paternidade;
Ação Negatória de Paternidade;
Ação de Reconhecimento de Paternidade;
Ação de Retificação de Registro;
Ação de Adoção;
Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
Busca e Apreensão de menor;
Incidente de Alienação Parental;
Interdição;
Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
Divórcio litigioso e consensual;
Execução de Alimentos;
Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
Lavratura de óbito tardio;
Oferta de Alimentos;
Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
Tutela;
Fonte: PMS
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