Justiça determina retirada de vídeo em que vereador de Vitória propaga Fake News
A 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória concedeu tutela de urgência em favor do município de Vitória, determinando que o vereador Dárcio Bracarense (PL) remova das redes sociais um vídeo em que propaga dados incorretos sobre a política habitacional do município.
Na gravação, o parlamentar afirmava que a Prefeitura de Vitória estaria agindo de forma irregular ao adquirir imóveis fora dos limites do município para atender famílias incluídas em programas habitacionais. A informação, porém, é inverídica.
A legislação municipal, por meio da Lei nº 6.924/2007 (artigo 55), autoriza expressamente a aquisição de imóveis em outros municípios do Estado do Espírito Santo, desde que voltada à execução de programas sociais de habitação e reassentamento.
A decisão judicial reconhece que o conteúdo divulgado transmitia informações falsas sobre a legislação em vigor, atribuindo conduta ilegal à administração municipal sem qualquer base técnica ou documental.
O juízo destacou ainda que a liberdade de expressão é um direito assegurado pela Constituição Federal, mas não é absoluta — e encontra limite quando utilizada para difundir informações incorretas que induzem a população ao erro e comprometem a credibilidade das instituições públicas.
O texto da decisão ressalta que a medida não configura censura, mas sim uma forma de impedir a continuidade da circulação de informações inverídicas com potencial de gerar dano coletivo e institucional.
Diante disso, foi determinada a imediata retirada do vídeo e a proibição de novas publicações com o mesmo teor, sob pena de multa.
A Prefeitura de Vitória reafirma que atua estritamente de acordo com a lei e com transparência na execução de suas políticas públicas, especialmente no campo habitacional, pautando suas ações em critérios técnicos, legais e sociais. O município reforça também que a propagação de informações incorretas sobre temas sensíveis, como habitação, pode gerar confusão na população e prejudicar o andamento de políticas públicas sérias e legítimas, voltadas à melhoria da qualidade de vida das famílias de Vitória.
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