Prefeitura de Viana lança programa de emissão da Carteira Municipal de Identificação para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista

A Prefeitura de Viana, por meio da Secretaria de Assistência Social (SEMAS) está buscando meios para facilitar a identificação de autistas nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, como detalha a Lei Nº 3.263, de 16 de março de 2023.

Para garantir a prioridade nos atendimentos, a SEMAS inicia a emissão da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Cmiptea).

A carteira é opcional e gratuita, deve ser solicitada pela própria pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista ou seu responsável legal no CRAS da sua região.

Documentos necessários:

· Relatório Médico com CID 10 F84;

· Cópia e originais do RG, CPF e cartão do SUS do requerente;

· Comprovante de residência, telefone e e-mail do requerente;

· Foto 3×4

· Exame de sangue com o tipo sanguíneo (opcional)

Fonte : Prefeitura de Viana