TJES assina Portaria Conjunta para criação de Comitê da Política Antimanicomial
O comitê será fundamental para a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais
Mais um importante passo foi dado para a implementação das ações da Política Antimanicomial no Espírito Santo. O Tribunal de Justiça do ES, por meio do presidente Des. Samuel Meira Brasil Jr. assinou a Portaria Conjunta com o Ministério Público do ES (MPES) e Secretarias do Governo do Estado, para a criação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA).
O comitê será fundamental para a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais no Espírito Santo e tem como objetivo garantir o tratamento adequado, caso a caso, aos que sofrem deficiências psicossociais e em conflito com a lei promovendo a desinstitucionalmização desses pacientes e a defesa dos seus direitos.
O Comitê será composto por representantes do Poder Judiciário, do MPES da Defensoria Pública do Espírito Santo e das Secretarias do Estado de Saúde (SESA), Justiça (SEJUS), Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES) e Segurança Pública (SESP).
Além do Desembargador-Presidente do TJES, Samuel Meira Brasil Júnior, assinam a Portaria o Procurador-Geral de Justiça do MPES, Francisco Martínez Berdeal;o Desembargador Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJES, Eder Pontes da Silva; os Secretários de Estado de Justiça, Rafael Pacheco; de Saúde, Miguel Paulo Duarte Neto; de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Cyntia Ferreira Grillo; de Segurança Pública, Leonardo Geraldo Baeta Damasceno; e o Defensor Público Geral do Espírito Santo, Vinícius Chaves de Araújo.
O comitê terá um papel essencial para acompanhar a atuação das entidades, frente à Política Antimanicomial, instituída no Poder Judiciário pela Resolução nº 487/2023 do CNJ, e planejar medidas conjuntas para assegurar a dignidade dos pacientes judiciários durante o cumprimento das medidas de segurança.
A atuação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial está prevista na Lei nº 10.216, de 6 de abril e 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental. Também foi estabelecida pela Portaria Interministerial do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde nº1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no Sistema Único de Saúde.
Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo desde 1994. Programador de computadores, autor de diversos “softwares” dedicados à área jurídica, cedidos gratuitamente a diversos Tribunais do Brasil. Articulista de diversos jornais com artigos publicados também em outros países, como Suíça, Rússia e Angola.
