Câmara de Vitória: PL altera Código de Edificações de Vitória

Os vereadores da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Vitória aprovaram nesta segunda-feira (18/10) o Projeto de Lei 113/2021, do vereador Dalto Neves (PDT) que propõe quatro alterações no Código de Edificações do Município de Vitória. As emendas visam adequar o Código de Edificações (Lei 4.821 de 1998) para o devido procedimento de fiscalização.

 

Dentre as alterações está um acréscimo à redação do artigo 69 da Lei 4.821 de 1998. Com a alteração, o proprietário intimado a promover as medidas necessárias à solução da irregularidade contará com um prazo compatível com a irregularidade verificada para sanar a situação.

Isso significa que, por exemplo, o prazo para reparos externos em edificações com mais de três andares, não pode ser o mesmo para a execução de pequenas reformas.

Dalto Neves defendeu seu Projeto esclarecendo que o Código de Postura deixa em aberto os prazos, mas o Código de Edificações o determina, portanto, precisa-se determinar os prazos para adequar as legislações. “Uma legislação tem que estar em harmonia com a outra”.

Estiveram presentes os vereadores: Dalto Neves (PDT)e Aloísio Varejão (PSB).

Reprodução CMV