Vitória empossa novos conselheiros para julgamento de processos tributários
Integrantes atuarão no Conselho Municipal de Recursos Fiscais durante o próximo biênio, analisando questões relacionadas a impostos e outras obrigações tributárias
O Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF) de Vitória inicia um novo ciclo de atuação com a posse dos conselheiros e demais integrantes que vão compor os órgãos de julgamento durante o próximo biênio. A cerimônia marca a renovação do grupo responsável por analisar e julgar processos administrativos relacionados à legislação tributária municipal.
Criado pela Lei nº 7.888/2010, o CMRF integra a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e atua em diferentes etapas do processo tributário. Entre as atribuições estão o julgamento de lançamentos de tributos, consultas sobre a legislação, processos envolvendo a extinção de créditos tributários e recursos relacionados à aplicação de penalidades.
O conselho também pode analisar assuntos gerais ligados à área tributária quando solicitado pelo secretário municipal de Fazenda. Outra função é contribuir para o aperfeiçoamento dos processos administrativos e comunicar à administração municipal situações que possam indicar descumprimento da legislação tributária.
Na primeira instância, as Juntas de Julgamento são formadas por três membros titulares e seus respectivos suplentes, incluindo um presidente. Os integrantes são escolhidos entre servidores da Administração Tributária Municipal com conhecimento na área e têm mandato de dois anos, com possibilidade de recondução.
A estrutura conta ainda com representantes da Fazenda Pública Municipal, indicados pelo procurador-geral do Município entre procuradores efetivos. Esses profissionais participam da análise dos processos, elaboram pareceres jurídicos e acompanham as sessões de julgamento.
Na segunda instância, o CMRF possui duas Câmaras Julgadoras. A Primeira Câmara analisa processos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Já a Segunda Câmara fica responsável pelas questões envolvendo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
As câmaras reúnem representantes da Fazenda Pública Municipal e dos contribuintes, permitindo a participação de diferentes segmentos na análise dos processos tributários.
Com a posse dos novos integrantes, o município dá continuidade ao funcionamento dos órgãos responsáveis pelo julgamento administrativo de questões fiscais. O trabalho envolve a análise dos processos com base na legislação tributária e busca garantir segurança jurídica e regularidade na tramitação das demandas.
Durante a cerimônia, os novos conselheiros e demais membros assumem oficialmente suas funções para o biênio, passando a atuar nos julgamentos e demais atividades previstas para o Conselho Municipal de Recursos Fiscais.
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